Na madrugada desta quinta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.159/2021, conhecido por ambientalistas como “PL da Devastação”. A proposta altera profundamente o sistema de licenciamento ambiental no Brasil e, segundo especialistas, representa o maior retrocesso na legislação ambiental desde a década de 1980.

O texto foi aprovado por 267 votos favoráveis e 116 contrários, em uma sessão que durou até quase 2h da manhã. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.

O que muda com o projeto

Entre as principais alterações, estão:

• Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC): permite que empreendedores obtenham licenças com base apenas em autodeclaração, sem a necessidade de estudos técnicos prévios;

• Licença Ambiental Especial (LAE): estabelece prazos máximos de até um ano para autorização de grandes obras, como a exploração de petróleo na Margem Equatorial;

• Descentralização: estados e municípios passam a ter liberdade para definir quais atividades exigem licenciamento, sem critérios nacionais unificados;

• Impacto sobre comunidades tradicionais: a consulta a povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos só será obrigatória se as terras estiverem oficialmente tituladas — o que exclui muitos territórios em processo de reconhecimento.

Críticas e reações

A proposta foi duramente criticada por ambientalistas, especialistas e organizações da sociedade civil. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, classificou o texto como “o enterro do licenciamento ambiental no Brasil”.

Deputados da oposição alertaram que a flexibilização pode facilitar tragédias como as de Brumadinho e Mariana. Segundo a deputada Duda Salabert (PDT-MG), cerca de 86% das barragens e projetos de mineração em Minas Gerais poderão ser liberados automaticamente com as novas regras.

Mais de 350 entidades, incluindo organizações indígenas, universidades e ONGs, publicaram manifestos contrários ao PL, apontando riscos graves à proteção ambiental, à segurança hídrica e aos direitos das populações tradicionais.

E agora?

O projeto será encaminhado à Presidência da República, que poderá sancionar ou vetar integralmente ou parcialmente o texto. Caso o presidente Lula opte por vetar, o Congresso ainda poderá derrubar o veto.

Movimentos sociais, parlamentares e organizações ambientais já sinalizaram que devem acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a constitucionalidade das mudanças.